quarta-feira, 6 de março de 2013

Presidenta da Câmara do Município de Bequimão/MA atropela Regimento Interno do Legislativo Local e põe Orçamento Programa 2013 para ser aprovado.


Somente, na sessão ordinária, realizada no 01/03/2013, a Câmara Municipal de Bequimão/MA aprovou o Orçamento Programa 2013, mas de forma ilegal.

Entenda o caso

O Orçamento foi encaminhado pelo Executivo Municipal ainda na gestão anterior do Ex-Prefeito Antônio Diniz no ano de 2012, mas o Projeto de Lei só foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização na última sessão da legislatura anterior.  Assim, não houve tempo para que essa comissão analisasse e confeccionasse o parecer para então colocar o Projeto de Lei em votação pelo plenário. Com isso o Orçamento, que fixa despesas e define a origem das receitas do município, deste ano ficou para ser votado na atual legislatura.
Ocorre que para o Orçamento do município ser votado, anteriormente é necessário cumprir algumas regras estabelecidas no Regimento Interno do Legislativo local. As regras são:
1 – Eleger a Comissão de Finança, Orçamento e Fiscalização;
2 – Eleger o Presidente dessa Comissão;
3 – Após eleito o Presidente da Comissão o Presidente da Câmara encaminha o Orçamento para que seja analisado e confeccionado o respectivo parecer;
4 – Após o Orçamento ser lido no Expediente da Câmara, os vereadores tem 10 (dez) dias para apresentarem emendas à de Lei Orçamentária; e
5 – Depois de preparado o parecer, este entrará na pauta da ordem do dia para ser discutido e votado pelo plenário, no entanto, nessa sessão, a pauta não terá outra matéria para ser discutida e votada, somente o Orçamento.

No entanto, na sessão do dia 01/03, a Presidenta da Câmara (Vereadora Francinete – PV), sem levar em consideração todas essas regras citadas acima, inseriu na pauta da Ordem do dia o Orçamento para discussão e votação.

Ao perceber a ilegalidade, entrei como um requerimento solicitando a retirada do Orçamento da pauta para que fosse respeitado o Regimento Interno da Câmara e o Projeto de Lei tramitasse normal e legalmente.
O Requerimento, segundo o Regimento Interno, deveria ser analisado e julgado pela Presidenta da Câmara, no entanto, mais uma vez, desrespeitando as regras de funcionamento da Câmara, a Vereadora Francinete resolveu colocar o requerimento para apreciação do Plenário. Sendo o requerimento reprovado com o voto dos seguintes vereadores: Jorge Filho (PP), Valmir (PP), Robson Cheira (PTN), Vetinho (PMDB), Amarildo (PHS) e Doutor (PDT). 

Assim, a pesar do protesto e dos alertas que fiz de que a Câmara estaria cometendo um erro gravíssimo ao aprovar o Orçamento por meio de um processo vicioso, o Orçamento do Município para ano de 2013 foi votado e aprovado pelos mesmos vereadores que rejeitaram o requerimento apresentado por mim. Uma pena!!!

Ainda nessa mesma sessão apresentei também seis indicações ao Prefeito de Bequimão/MA, Zé Martins (PMDB).

Na Indicação n° 01/2013 solicitei que o Prefeito tome providências no sentido de recuperar a estrada vicinal que liga o Povoado Jacioca ao Povoado Baixo-Escuro e este ao Povoado Ilha dos Prazeres.

Na Indicação n° 02/2013 solicitei que o Prefeito tome providências no sentido de construir um sistema de abastecimento de água para atender os povoados do Baixo-Escuro e Ilha dos Prazeres.

Na Indicação n° 03/2013 solicitei do Prefeito providências para que seja recuperada a estrada vicinal que liga o Povoado Jacioca ao Povoado Titara.

Na Indicação n° 04/2013 solicitei que o Prefeito tome providências no sentido de realizar a recuperação da estrada vicinal que liga o Povoado Jacioca ao Povoado Zé Felipe.   

Na Indicação n° 05/2013 requeri do Prefeito providências para que seja concluído o sistema de abastecimento de água do Povoado Mojó e, posteriormente, a extensão de sua rede de água aos povoados Ponta do Mojó e Itapetininga.

Por fim, na Indicação n° 06/2013 requeri que o Prefeito tome providências para que seja recuperada a estrada vicinal que liga o Povoado Jacioca ao Povoado Itapetininga.

Vamos aguardar as ações do Prefeito!   

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