Eduardo Júlio / CCOM-MPMA
Em Ação Civil Pública de obrigação de fazer, proposta em 28 de outubro, o Ministério Público do Maranhão requer, como medida liminar, que a Justiça determine a criação e disponibilização pelo Município de Bequimão do Portal da Transparência, com alimentação regular e gerenciamento técnico, no prazo de 60 dias.
A manifestação ministerial foi ajuizada pela promotora de justiça Raquel Madeira Reis, da Comarca de Bequimão. Em caso de descumprimento, foi sugerida a determinação de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.
Zé Martins (PMDB), prefeito de Bequimão, não cumpri lei e é obrigado pelo MP a criar Portal da Transparência do Município |
Consta nos autos que a Prefeitura de Bequimão não possui Portal da Transparência, deixando de fornecer as informações financeiro-orçamentárias, dificultando o controle dos atos e decisões administrativas. A ausência do sítio eletrônico desrespeita ao mesmo tempo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.
“Assim dados obrigatórios por e necessários ao exercício fiscalizatório de cidadania simplesmente não estão disponíveis, não existindo qualquer informação sobre licitações públicas e contabilidade”, afirmou, na ação, a promotora Raquel Madeira.
Nenhum comentário:
Postar um comentário